Lei n.º 24/2012

Diário da República n.º 131/2012, Série I de 2012-07-09

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    24/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 131, de 2012-07-09, Pág. 3550 - 3564
  • Entrada em Vigor:
    2012-07-14

Notas aos Dados Gerais

As normas constantes da presente lei-quadro são de aplicação imperativa e prevalecem sobre as normas especiais atualmente em vigor, salvo na medida em que o contrário resulte expressamente da presente lei-quadro.

Resumo

Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.