Portaria n.º 207/2012
Diário da República n.º 130/2012, Série I de 2012-07-06
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
207/2012
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Economia e do Emprego
- Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 130, de 2012-07-06, Pág. 3497 - 3499
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Entrada em Vigor:
2012-08-05, (30 dias após o dia da publicação)
Revogado
Notas aos Dados Gerais
O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 05.08.2012 (data da sua entrada em vigor) e durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira.
Resumo
Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego.