Portaria n.º 207/2012

Diário da República n.º 130/2012, Série I de 2012-07-06

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    207/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e do Emprego
    • Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 130, de 2012-07-06, Pág. 3497 - 3499
  • Entrada em Vigor:
    2012-08-05, (30 dias após o dia da publicação)
Revogado

Notas aos Dados Gerais

O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 05.08.2012 (data da sua entrada em vigor) e durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira.

Resumo

Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego.