Decreto-Lei n.º 139/2012

Diário da República n.º 129/2012, Série I de 2012-07-05

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2019-01-30

Despacho n.º 1072/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série II de 2019-01-30

Despacho n.º 1072/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série II de 2019-01-30
2018-07-06

Despacho Normativo n.º 10-B/2018 - Diário da República n.º 129/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-07-06 (N.º 3 do art. 4.º)

Despacho Normativo n.º 10-B/2018 - Diário da República n.º 129/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-07-06
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