Decreto-Lei n.º 139/2012

Diário da República n.º 129/2012, Série I de 2012-07-05

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    139/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Educação e Ciência
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 129, de 2012-07-05, Pág. 3476 - 3491

Notas aos Dados Gerais

1 - Produz efeitos a partir do ano letivo de 2012-2013 e conforme o disposto no art. 38º.

2 - A aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências dos órgãos de Governo próprio em matéria de educação.

Resumo

Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.