Decreto-Lei n.º 138/2012

Diário da República n.º 129/2012, Série I de 2012-07-05

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    138/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e do Emprego
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 129, de 2012-07-05, Pág. 3426 - 3475
  • Entrada em Vigor:
    2012-11-02, (120 dias após a publicação), sem prejuízo do disposto no art 5º do presente diploma que entra em vigor em 06.07.2012 e do art. 12º também do presente diploma que entra em vigor em 02.01.2013; as disposições do nº 1 do art, 1º, sobre o modelo de carta de condução, do nº 2 do art. 1º, sobre a versão B da licença de condução, e do art. 39º, sobre marcação de exames, todas do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, entram em vigor em 02.01.2013.

Notas aos Dados Gerais

presente diploma e o regulamento em anexo aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa a prática dos atos e dos procedimentos necessários à sua execução.

Resumo

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio, e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução.