Decreto-Lei n.º 133/2012

Diário da República n.º 123/2012, Série I de 2012-06-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    133/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 123, de 2012-06-27, Pág. 3270 - 3304
  • Entrada em Vigor:
    2012-07-01, (1.º dia do mês seguinte ao da data da sua publicação), sem prejuízo do disposto no artigo 16.º

Resumo

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente e procede à republicação da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.