Decreto-Lei n.º 133/2012

Diário da República n.º 123/2012, Série I de 2012-06-27

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DataTextoDiploma
2019-09-06

Alterados o art. 6.º (declarado parcialmente inconstitucional com força obrigatória geral pelo AC 141/2015 de 16-mar e com a redação dada pelo Dec Lei 90/2017 de 28-jul) e os arts. 6.º-A e 18.º (ambos com a redação dada pelo Dec Lei 90/2017 de 28-jul) da Lei 13/2003 de 21-mai , na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 100/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06, a partir de 07.09.2019 e com efeitos nos termos do disposto no n.º 1 do seu art. 16.º.

Lei n.º 100/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
2019-09-04

Alterado o art. 22.º do Dec Lei 89/2009 de 09-abr, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, nos termos do disposto no n.º 1 do seu art. 9.º, a partir da entrada em vigor do Orçamento de Estado posterior à publicação daquela lei.

Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
2019-09-04

Alterados os arts. 7.º e 28.º do Dec Lei 91/2009 de 09-abr, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, a partir da entrada em vigor do Orçamento de Estado posterior à publicação daquela lei, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 9.º.

Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
2019-06-14

Alterado o art. 7.º, na redação do presente diploma, do Dec Lei 133/88 de 20-abr pelo(a) Decreto-Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14 nos termos do n.º 1 do seu art. 9.º

Decreto-Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14
2019-06-14

Alterados os arts. 29.º, 32.º e 54.º, na redação do presente diploma, do Dec Lei 322/90 de 18-out, pelo(a) Decreto-Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14 nos termos do n.º 2 do seu art. 9.º

Decreto-Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14
2018-12-31

Alterado o art. 14.º (na redação do Dec Lei 2/2016, de 06-jan e da Lei 42/2016 de 28-dez) do Dec Lei 176/2003 de 02-ago, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2018-07-02

Alterado, a partir de 01.07.2018, o art. 7.º, na redação do presente diploma, do Dec Lei 91/2009 de 09-abr, pelo(a) Decreto-Lei n.º 53/2018 - Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02

Decreto-Lei n.º 53/2018 - Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02
2017-12-29

Alterados os arts. 11.º e 22.º do Dec Lei 176/2003 de 02-ago, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-12-29

Alterado o art. 6.º do Dec Lei 70/2010 de 16-jun, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-10-06

Alterado o art. 15.º (na redação do Dec Lei 90/2017, de 28-jul) da Lei 13/2003, de 21-mai, na versão republicada pelo presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06, nos termos do art. 54.º

Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06
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Associações
DataTexto
2010-06-16

Altera, a partir de 01.07.2012, e nos termos do nº9 do art. 16º, os arts. 1º ( na redação da Lei 15/2011, de 03-maio e do Dec Lei 113/2011, de 29-nov), 2º, 3º ( este último na redação da Lei 15/2011, de 03-maio), 4º, 9º, 12º e 13º e revoga a al. b) do nº 1 do art. 1º, a al. h) do nº 1 do art. 3º e o art. 13º do Dec Lei 70/2010, de 16-jun DR. IS [115]15]

2009-10-21

Revoga, a partir de 01.07.2012, a Port 1316/2009, de 21-out DR. IS [204]

2009-04-09

Altera, a partir de 01.07.2012, e nos termos do nº9 do art. 16º, os arts. 6º e 22º do Dec Lei 89/2009, de 09-abr DR. IS [70]

2009-04-09

Altera, a partir de 01.07.2012, e nos termos do nº9 do art. 16º, os arts. 7º, 23º, 28º e 66º e adita os arts. 21º-A e 37º-A ao Dec Lei 91/2009, de 09-abr DR. IS [70]]

2007-08-27

Altera, a partir de 01.07.2012, os arts. 1º (retificado pela Decl-Rect 92/2007, de 16-out e pela Port 1316/2009, de 21-out) e 2º da Port 984/2007, de 27-ago DR. IS [164]

2004-02-04

Altera, a partir de 01.07.2012, e nos termos do nº 9, os arts. 9º e 15º, 16º (este último na redação do Dec Lei 146/2005, de 26-ago) a 18º do Dec Lei 28/2004, de 04-fev DR. IS-A [29]

2003-11-08

Revoga, a partir de 01.07.2012, o Dec Lei 283/2003, de 08-nov DR. IS-A [259], alterado pelo Dec Lei 42/2006, de 23-fevv

2003-08-02

Altera, a partir de 01.07.2012, e nos termos do nºs. 7 e 8, os arts. 14º ( na redação dos Dec Lei 87/2008, de 28-maio, 245/2008, de 18-dez e 116/2010, de 22-out), 44.º e 45º (este último na redação do Dec Lei 245/2008, de 18-dez) e adita o art. 61º-A ao Dec Lei 176/2003, de 02-ago DR. IS-A [177] , republicado pelo Dec Lei 245/2008, de 18-dez e procede à sua republicaçãoo

2003-05-21

Altera, a partir de 01.07.2012, e nos termos do nº 6 do art. 16º, os arts. 2º a 6º (este último na redação da Lei 45/2005, de 29-ago e do Dec Lei 70/2010, de 16-jun), 9º, 10º, 15º ( os dois últimos na redação da Lei 45/2005, de 29-ago e do Dec Lei 70/2010, de 16-jun) a 18º-A ( este último aditado pelo Dec Lei 16-jun), 20º, 21º (na redação da Lei 45/2005, de 29-ago), 22º (na redação da Lei 45/2005, de 29-ago e Dec Lei 70/2010, de 16-jun) 23º, 24º, 25º (este último na redação da Lei 45/2005, de 29-ago), 26º, 28º (este último na redação da Lei 45/2005, de 29-ago), 29º, 30º (os dois últimos na redação da Lei 45/2005, de 29-ago e do Dec Lei 70/2010, de 16-jun), 31º, 32º, 33º, 34º (este último na redação da Lei 45/2005, de 29-ago) a 37º, 39º, 40º, 42º e 43º, adita os arts. 6º-A, 15º-A, 15º-B, 15º-C, 15º-D, 15º-E, 15º-F, 15º-G, 15º-H, 15º-I, 15º-J, 21º-A, 21º-B, 21º-C, 22º-A, 31º-A e 32º-A, e revoga os nºs. 2, 4 e 5 do art. 15º, os nºs. 2, 3, 6 e 7 do art. 17., os nºs. 2 e 3 do art. 18º, o nº 2 do art. 24º, os arts. 26º e 28º, o nº1 do art. 29º, o nº 1 do art. 30º, os arts. 34. a 36º, 39º, 40º e 42º da Lei 13/2003, de 21-maio DR. IS-A [117], republicada pela Decl-Retif 7/2003, de 29-maio e procede à sua republicação o

1990-10-18

Altera, a partir de 01.07.2012, e nos termos dos nºs. 3, 4 e 5 do art. 16º, os arts. 29º, 32º, 34º, 36º, 41º, 48º, 50º e 54º do Dec Lei 322/90, de 18-out DR. IS [241]1]

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