Decreto-Lei n.º 132/2012

Diário da República n.º 123/2012, Série I de 2012-06-27

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DataTextoDiploma
2014-07-22

Retificados o art. 2.º (na parte em que alterou o n.º 4 do art. 10.º do presente diploma) e a republicação que efetuou deste mesmo diploma (na parte referente ao n.º 4 do art. 10.º), ambos do Dec Lei 83-A/2014 de 23-mai, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 36/2014 - Diário da República n.º 139/2014, Série I de 2014-07-22

Declaração de Retificação n.º 36/2014 - Diário da República n.º 139/2014, Série I de 2014-07-22
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