Decreto-Lei n.º 132/2012

Diário da República n.º 123/2012, Série I de 2012-06-27

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2020-03-23

Portaria n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23 (Art. 19.º)

Portaria n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23
2019-03-05

Portaria n.º 72-C/2019 - Diário da República n.º 45/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-05 (Art. 19.º)

Portaria n.º 72-C/2019 - Diário da República n.º 45/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-05
2017-04-06

Portaria n.º 129-B/2017 - Diário da República n.º 69/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-04-06 (Art. 19.º)

Portaria n.º 129-B/2017 - Diário da República n.º 69/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-04-06
2017-04-06

Portaria n.º 129-C/2017 - Diário da República n.º 69/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-04-06 (Art. 19.º)

Portaria n.º 129-C/2017 - Diário da República n.º 69/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-04-06
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