Decreto-Lei n.º 132/2012

Diário da República n.º 123/2012, Série I de 2012-06-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    132/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Educação e Ciência
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 123, de 2012-06-27, Pág. 3257 - 3270
  • Entrada em Vigor:
    2012-06-28

Notas aos Dados Gerais

1 - Em tudo o que não estiver regulado no presente diploma é aplicável o regime geral de recrutamento dos trabalhadores que exercem funções públicas e o regime do contrato de trabalho em funções públicas;

2 - Para efeitos de prosseguimento do concurso de professores para o ano escolar de 2012-2013, a referência aos candidatos à contratação inicial prevista na alínea e) do artigo 26.º do presente diploma considera-se feita aos candidatos à contratação anual abrangidos pela alínea f) do artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de fevereiro.

Resumo

Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.