Lei n.º 23/2012

Diário da República n.º 121/2012, Série I de 2012-06-25

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DataTextoDiploma
2019-09-04

Alterado o art. 94.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 de 12-fev, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, a partir da entrada em vigor do Orçamento de Estado posterior à publicação da daquela lei, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 9.º.

Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
2018-03-19

Alterado, a partir de 20.03.2018, o art. 285.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei 7/2009 de 12-fev, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19

Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19
2017-08-16

Alterado, a partir de 01.10.2017, o art. 127.º do Código do Trabalho aprovado em anexo à Lei 7/2009 de 12-fev, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16

Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
2016-04-01

Alterado o n.º 1 do art. 234.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12-fev, na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01

Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
2015-09-01

Alterados os arts. 127.º e 208.º-B do Código do Trabalho aprovado em anexo à Lei 7/2009, de 12-fev, na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01

Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
2014-07-31

Alterados o nº 4 do art. 7º e revogados os nºs 2, 3 e 5 do mesmo art. 7º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 48-A/2014 - Diário da República n.º 146/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-07-31

Lei n.º 48-A/2014 - Diário da República n.º 146/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-07-31
2014-05-08

Alterados os arts 368.º e 375.º Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12-fev, na redação do presente diploma, pela LEI.27/2014.08.05.2014.AR, DR.IS [88] de 08.05.2014

Lei n.º 27/2014 - Diário da República n.º 88/2014, Série I de 2014-05-08
2013-10-24

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 368.º, n.º 2 e nº 4 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12-fev, na redação do presente diploma, pelo AC.602/2013.24.10.2013.TCS, DR.IS [206] de 24.10.2013

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 - Diário da República n.º 206/2013, Série I de 2013-10-24
2013-10-24

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º, na parte em que procedeu à revogação da alínea d) do n.º 1 do artigo 375.º do Código do Trabalho e das norma contidas no artigo 7.º, n.º 2, nº 3 e nº 5, na parte em que se reporta às disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, pelo AC.602/2013.24.10.2013.TCS, DR.IS [206] de 24.10.2013

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 - Diário da República n.º 206/2013, Série I de 2013-10-24
2013-08-30

Alterados a partir de 01.10.2013, os arts. 106º, 127º, 192º, 344º, 345º e 366º do Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12-fev, na redação do presente diploma, pela LEI.69/2013.30.08.2013.AR, DR.IS [167] de 30.08.2013

Lei n.º 69/2013 - Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30
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Associações
DataTexto
2012-01-10

Revoga, com efeitos a partir de 01.08.2012, o art. 4º da Lei 3/2012, de 10-jan DR. IS [7]

2009-02-12

Altera, com efeitos a partir de 01.08.2012, os arts. 63º, 90º, 91º, 94º, 99º, 106º, 127º (os dois últimos na redação da Lei 53/2011, de 14-out), 142º, 161º, 164º, 177º, 192º, 194º (os quatro ùltimos na redação da Lei 53/2011, de 14-out), 208º, 213º, 216º, 218º, 226º, 229º, 230º, 234º (a alteração deste último artigo produz efeitos a partir de 01.01.2013), 238º, 242º (a alteração da al. b) do nº2 do último artigo produz efeitos a partir de 01.01.2013), 256º, 264º, 268º, 269º, 298º, 299º, 300º, 301º, 303º, 305º, 307º, 344º, 345º, 346º, 347º (os quatro últimos na redação da Lei 53/2011, de 14-out), 356º, 357º, 358º, 360º (este último na redação da Lei 53/2011, de 14-out), 366º, 368º, 369º, 370º, 371º, 372º (este último na redação da Lei 53/2011, de 14-out), 374º, 375º, 376º, 377º, 378º, 379º, 383º (os dois últimos na redação da Lei 53/2011, de 14-out), 384º, 385º (este último na redação da Lei 53/2011, de 14-out), 389º, 479º, 482º, 486º, 491º, 492º e 560º, adita os arts. 96º-A, 208º-A, 208º-B e 298º-A e revoga a al. b) do nº 3 do art. 12º [que revoga o art. 344º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27-ago] da Lei 7/2009, bem como revoga o nº 4 do art. 127º, o nº 3 do artigo 216º, os nºs. 3 e 4 do art. 218º, os nºs. 1, 2 e 6 do art. 229º, os nºs. 2 e 3 do art. 230º, o nº 4 do artigo 238º, os nºs. 3 e 4 do art. 344º, o nº 6 do artigo 346º, o nº 2 do artigo 356º, o nº 3 do artigo 357º, a al. c) do nº 3 do art. 358º, o art. 366º-A e as als. d) e e) do nº 1 do art. 375º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei 7/2009, de 12-fev DR. IS [30], republicada pela Lei 105/2009, de 14-setset

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