Decreto-Lei n.º 130/2012

Diário da República n.º 120/2012, Série I de 2012-06-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    130/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura do Mar do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 120, de 2012-06-22, Pág. 3109 - 3139
  • Entrada em Vigor:
    2012-06-23

Resumo

Altera a Lei 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.