Decreto-Lei n.º 127/2012

Diário da República n.º 119/2012, Série I de 2012-06-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    127/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 119, de 2012-06-21, Pág. 3074 - 3079
  • Entrada em Vigor:
    2012-06-22

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma aplica-se às entidades referidas no artigo 2º da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), aprovada pela Lei 8/2012, de 21 de fevereiro.�

Resumo

Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.�