Decreto-Lei n.º 127/2012

Diário da República n.º 119/2012, Série I de 2012-06-21

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DataTextoDiploma
2015-06-02

Alterados, a partir de 03.06.2015, os arts. 5.º (na redação da Lei 66-B/2012 de 31-dez), 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, 16.º, 22.º e 23.º (este na redação da Lei 66-B/2012 de 31-dez) e revogado o art. 20.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 99/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02 que procede à sua republicação em anexo com a redação atual

Decreto-Lei n.º 99/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
2014-09-30

Determinada a exclusão das despesas urgentes e inadiáveis a efetuar pelos munícipios quando resultantes de incêndios e ou catástrofes naturais, e cujo valor, isolada ou cumulativamente, não exceda o montante de € 50 000, do âmbito de aplicação do disposto no art. 9.º do presente diploma pelo(a) Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30

Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30
2012-12-31

Dada nova redação aos arts. 5º e 23º pela LEI.66-B/2012.31.12.2012.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2012

Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
2012-12-20

Alterado o art. 3º pela LEI.64/2012.20.12.2012.AR, DR.IS [246] de 20.12.2012

Lei n.º 64/2012 - Diário da República n.º 246/2012, Série I de 2012-12-20
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