Decreto-Lei n.º 120/2012

Diário da República n.º 117/2012, Série I de 2012-06-19

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DataTextoDiploma
2013-09-03

Revogado, a partir de 01.01.2014, o Dec Lei 38/2008 de 07-mar, alterado pelo presente diploma, pela LEI.73/2013.03.09.2013.AR, DR.IS [169] de 03.09.2013

Lei n.º 73/2013 - Diário da República n.º 169/2013, Série I de 2013-09-03
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Associações
DataTexto
2008-03-07

Altera o art. 19º do Dec Lei 38/2008, de 07-mar DR. IS [48]

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