Decreto-Lei n.º 120/2012

Diário da República n.º 117/2012, Série I de 2012-06-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    120/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 117, de 2012-06-19, Pág. 3038 - 3039
  • Entrada em Vigor:
    2012-06-20
Revogado

Resumo

Regulamenta o Fundo de Regularização Municipal e altera o Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março.�