Decreto-Lei n.º 117-A/2012

Diário da República n.º 114/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-06-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    117-A/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 114-Supl, de 2012-06-14, Pág. 2998-(3) - 2998-(9)
  • Entrada em Vigor:
    2012-06-15

Resumo

Aprova a orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e define os seus órgãos e serviços e respetivas atribuições e competências.

Extingue a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), e a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP).�