Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A

Diário da República n.º 106/2012, Série I de 2012-05-31

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2016-01-08

Alterados os arts. 4.º e 53.º do DLR 7/2012/A de 01-mar, com a redação e republicação do presente diploma, pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A - Diário da República n.º 5/2016, Série I de 2016-01-08

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A - Diário da República n.º 5/2016, Série I de 2016-01-08
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