Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A

Diário da República n.º 106/2012, Série I de 2012-05-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    23/2012/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma Açores (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 106, de 2012-05-31, Pág. 2864 - 2878
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 86, de 2012-06-01, Pág. 1837

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março (que nos termos do seu artigo 72.º, entra em vigor no dia seguinte à publicação da regulamentação prevista no n.º 2 do artigo 5.º, a qual deverá ser aprovada até 60 dias após a publicação deste diploma)

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos e procede à sua republicação.