Portaria n.º 178/2012

Notas aos Dados Gerais

1 - Os promotores previstos no artigo 2.º do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura dispõem de um novo prazo de seis meses para solicitar adiantamentos, nos termos e condições previstos no artigo 15.º do mesmo Regulamento, na redação conferida pela presente portaria;

2 - As alterações introduzidas pelo presente diploma na al. g) do art. 7º, no nº 4 do art. 13º, nos n.os 2 e 3 do art. 14º, no nº 1 do art. 15º, na al. b) do nº 1 e nos n.os 2 e 3 do art. 16º e no art. 17º todos do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, aplicam-se a todas as candidaturas já apresentadas, desde que os correspondentes apoios ainda não tenham sido integralmente pagos;

3 - As alterações introduzidas na al. d) do art. 7º, no anexo i e na al. f) do art. 16º, todos do Regulamento do Regime de Apoio referido no número anterior aplicam-se às candidaturas já apresentadas e ainda não decididas.

Resumo