Altera os arts. 7º, 9º (este último na redação da Port 1175/2010, de 16-nov), 13º, 14º, 15º (este último na redação da Port 106/2010, de 19-fev), 16º (na redação da Port 1175/2010, de 16-nov) e 17º, bem como altera os anexos I e II e adita um novo anexo ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, aprovado pela Port 424-B/2008, de 13-jun DR. IS [113]Supl, e republicado o Regulamento pela Port 1175/2010, de 16-nov
