Portaria n.º 178/2012

Diário da República n.º 106/2012, Série I de 2012-05-31

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DataTextoDiploma
2013-10-21

Alterados os arts. 14º e 15º do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, aprovado pela Port. 424-B/2008, de 13-jun, na redação do presente diploma, pela PORT.309/2013.21.10.2013.MAGM, DR.IS [203] de 21.10.2013

Portaria n.º 309/2013 - Diário da República n.º 203/2013, Série I de 2013-10-21
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