Portaria n.º 177/2012

Diário da República n.º 106/2012, Série I de 2012-05-31

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DataTextoDiploma
2013-05-21

Alterados os art.s 1.º e 4.º da Port 187/2009, de 20-fev, na redação do presente diploma, pela PORT.186/2013.21.05.2013.MAMAOT, DR.IS [97] de 21.05.2013

(Sem diploma) - Diário da República n.º 1/2000, Série II de 2000-01-03
2013-05-21

Alterados os art.s 1.º e 4.º da Port 187/2009, de 20-fev, na redação do presente diploma e republicada em anexo, pela PORT.186/2013.21.05.2013.MAMAOT, DR.IS [97] de 21.05.2013

Portaria n.º 186/2013 - Diário da República n.º 97/2013, Série I de 2013-05-21
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