Portaria n.º 176/2012

Diário da República n.º 106/2012, Série I de 2012-05-31

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    176/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 106, de 2012-05-31, Pág. 2856 - 2858
  • Entrada em Vigor:
    2012-06-10, (10 dias após a data da publicação).
Revogado

Notas aos Dados Gerais

As marcas, os logótipos e as patentes, relativamente aos quais esteja a decorrer, à data da entrada em vigor desta portaria, prazo para o pagamento de taxas de manutenção, em taxa normal, sobretaxa ou revalidação, ficam sujeitos às taxas previstas para a prática destes atos antes do início da vigência da presente alteração.

Resumo

Altera (terceira alteração) a Portaria 1098/2008, de 30 de setembro, que aprova as taxas relativas a atos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial.