Resolução da Assembleia da República n.º 76/2012

Diário da República n.º 106/2012, Série I de 2012-05-31

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    76/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 106, de 2012-05-31, Pág. 2851 - 2851

Resumo

Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012)130].