Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A

Diário da República n.º 105/2012, Série I de 2012-05-30

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2012-07-24

Alterado o nº 9 do art 23º do Regulamento, pela DECL-RECT.39/2012.24.07.2012.PCM, DR.IS [142] de 24.07.2012

Declaração de Retificação n.º 39/2012 - Diário da República n.º 142/2012, Série I de 2012-07-24
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