Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012

Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    229/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 100, de 2012-05-23, Pág. 2726 - 2741

Resumo

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 1 do artigo 51.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho, na medida em que prevê que o cumprimento da pena de prisão disciplinar tenha lugar logo após ter sido negado provimento ao recurso hierárquico apresentado, sem que seja garantida, no Regulamento de Disciplina Militar, a possibilidade de impugnação junto do tribunal competente, em tempo útil.