Decreto-Lei n.º 112/2012

Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    112/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e do Emprego
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 100, de 2012-05-23, Pág. 2713 - 2715
  • Entrada em Vigor:
    2012-05-24

Resumo

Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural.