Portaria n.º 166/2012

Diário da República n.º 99/2012, Série I de 2012-05-22

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Direito da União Europeia

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DataTexto
2011-06-15

Art.s 88º e 89º do Regulamento de Execução (UE) nº 543/2011 da Comissão, de 15 de junho

2007-11-16

Art. 103º-C do Regulamento (CE) n° 1234/2007 do Conselho, de 16 de novembro

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