Decreto-Lei n.º 103/2012

Diário da República n.º 95/2012, Série I de 2012-05-16

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DataTextoDiploma
2015-08-20

Despacho n.º 9474/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20 (Al. e) do n.º 2 e n.º 5 do art. 6.º)

Despacho n.º 9474/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
2015-06-19

Despacho n.º 6852/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19 (Al. d) do n.º 2 e n.º 5 do art. 6.º)

Despacho n.º 6852/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
2012-06-19

Portaria n.º 192/2012 - Diário da República n.º 117/2012, Série I de 2012-06-19

Portaria n.º 192/2012 - Diário da República n.º 117/2012, Série I de 2012-06-19
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