Declaração de Retificação n.º 23/2012

Diário da República n.º 92/2012, Série I de 2012-05-11

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    23/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 92, de 2012-05-11, Pág. 2470 - 2470

Resumo

Retifica o Decreto-Lei 64/2012, de 15 de março, que altera o regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social.