Lei n.º 19/2012

Diário da República n.º 89/2012, Série I de 2012-05-08

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2018-06-05

Alterados, a partir de 04.08.2018, os arts. 22.º, 27.º, 33.º, 69.º e 81.º e aditado, a partir daquela data, o art. 94.º-A pelo(a) Lei n.º 23/2018 - Diário da República n.º 107/2018, Série I de 2018-06-05

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