Decreto-Lei n.º 41527

Diário do Governo n.º 26/1958, Série I de 1958-02-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    41527
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Interior
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 26, de 1958-02-11, Pág. 65 - 66

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei.

Resumo

Define as atribuições da comissão administrativa da Federação dos Municípios da Ilha de S. Miguel que carecem de aprovação das câmaras municipais associadas ou de aprovação do Ministro do Interior para se tornarem executórias - Prorroga por mais um ano o limite previsto no § 7.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40904, de 15 de Dezembro de 1956.