Decreto-Lei n.º 40904

Diário do Governo n.º 272/1956, Série I de 1956-12-15

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DataTextoDiploma
1958-02-11

Prorrogado por um ano o limite previsto no § 7.º do art. 2.º, pelo DEC LEI.41527.11.02.1958.MI, DG.IS [26] de 11.02.1958

Decreto-Lei n.º 41527 - Diário do Governo n.º 26/1958, Série I de 1958-02-11
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DataTexto
1939-01-27

Revoga o Dec Lei 29413, de 27-Jan 1939 DG.IS [23]

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