Decreto-Lei n.º 40904

Diário do Governo n.º 272/1956, Série I de 1956-12-15

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 29413 - Diário do Govêrno n.º 23/1939, Série I de 1939-01-271956-12-15Revogado pelo DEC LEI.40904.15.12.1956.MOP, DG.IS [272] de 15.12.1956