Decreto-Lei n.º 40016

Diário do Governo n.º 292/1954, Série I de 1954-12-31

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DataTextoDiploma
1958-03-06

Revogados os §§ 1.º e 2.º do art. 1.º, pelo DEC LEI.41552.06.03.1958.MJ, DG.IS [46] de 06.03.1958

Decreto-Lei n.º 41552 - Diário do Governo n.º 46/1958, Série I de 1958-03-06
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