Decreto-Lei n.º 40016

Diário do Governo n.º 292/1954, Série I de 1954-12-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    40016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 292, de 1954-12-31, Pág. 1655 - 1655

Notas aos Dados Gerais

Vale como Lei

Resumo

Torna aplicável, a partir de 1 de Outubro do corrente ano, aos conservadores, notários e funcionários de justiça, ao pessoal contratado das secretarias judiciais, ao pessoal auxiliar das conservatórias e serviços notariais e a todo o pessoal pago por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça o regime do abono de família instituído pelo Decreto-Lei n.º 39844, de 7 de Outubro de 1954 - Revoga o Decreto-Lei n.º 33040, de 14 de Setembro de 1943, e os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 37974, de 19 de Setembro de 1950.