Decreto-Lei n.º 40013

Diário do Governo n.º 292/1954, Série I de 1954-12-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    40013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 292, de 1954-12-31, Pág. 1653 - 1654

Notas aos Dados Gerais

Vale como Lei

Resumo

Eleva a importância que o Governo foi autorizado a despender com as necessidades de defesa militar, em harmonia com compromissos tomados internacionalmente, pelo artigo 25.º da Lei n.º 2050, de 27 de Dezembro de 1951.