Decreto-Lei n.º 39948

Diário do Governo n.º 267/1954, Série I de 1954-11-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    39948
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 267, de 1954-11-29, Pág. 1425 - 1425

Notas aos Dados Gerais

Vale como Lei

Resumo

Permite que as nomeações interinas dos lugares de presidente e de director-delegado da Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira possam manter-se sem interrupção para além do prazo de um ano referido no artigo 31.º da Lei de 14 de Junho de 1913, até ao seu provimento definitivo.