Decreto-Lei n.º 39947

Diário do Governo n.º 267/1954, Série I de 1954-11-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    39947
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 267, de 1954-11-29, Pág. 1423 - 1424
  • Entrada em Vigor:

    Imediatamente

Notas aos Dados Gerais

Vale como Lei

Resumo

Eleva à categoria fiscal de 1.ª classe o concelho de Cascais - Altera os quadros das Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos e da Fazenda Pública.