Decreto-Lei n.º 39917

Diário do Governo n.º 260/1954, Série I de 1954-11-20

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DataTextoDiploma
1954-11-24

Alterado o art. 5.º pelo DEC LEI.39930.24.11.1954.MECO, DG.IS [263] de 24.11.1954

Decreto-Lei n.º 39930 - Diário do Governo n.º 263/1954, Série I de 1954-11-24
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