Decreto-Lei n.º 39917

Diário do Governo n.º 260/1954, Série I de 1954-11-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    39917
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 260, de 1954-11-20, Pág. 1375 - 1376
  • Entrada em Vigor:

    Imediatamente

Notas aos Dados Gerais

Vale como Lei

Resumo

Declara de utilidade pública urgente a expropriação, pela Junta de Colonização Interna, das propriedades denominadas «Quinta da Torre», freguesia da Quinta do Anjo, e «Foros de Fernão Ferro», freguesia de Arrentela, respectivamente dos concelhos de Palmela e do Seixal - Aplica aos referidos terrenos o disposto no Decreto-Lei n.º 37271, de 31 de Dezembro de 1948.