Decreto-Lei n.º 39913

Diário do Governo n.º 260/1954, Série I de 1954-11-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    39913
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Marinha
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 260, de 1954-11-20, Pág. 1371 - 1371

Notas aos Dados Gerais

Vale como Lei

Resumo

Torna extensivo ao pessoal da Direcção dos Serviços Marítimos tripulando embarcações que transportem munições ou outros explosivos o subsídio criado pelo Decreto-Lei n.º 37036, de 31 de Agosto de 1948.