Decreto-Lei n.º 39655

Diário do Governo n.º 107/1954, Série I de 1954-05-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    39655
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Educação Nacional
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 107, de 1954-05-17, Pág. 542 - 542

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei

Resumo

Determina que o contrato, em regime de comissão de serviço, de qualquer funcionário público para o desempenho do cargo de assistente do ensino superior possa, quando resolvido por despacho do respectivo Ministro, motivar abertura de vaga no quadro a que o funcionário pertencer.