Decreto-Lei n.º 39650

Diário do Governo n.º 105/1954, Série I de 1954-05-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    39650
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ultramar
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 105, de 1954-05-14, Pág. 533 - 534

Notas aos Dados Gerais

1. Vale como lei;

2. O contrato autorizado pelo presente diploma entra em vigor no dia em que for assinado.

Resumo

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a The West of India Portuguese Guaranteed Railway Company, Ltd., um acordo adicional dos contratos celebrados entre a referida companhia e o Governo Português em 18 de Abril de 1881, 19 de Dezembro de 1892 e 06 de Fevereiro de 1929.