Decreto-Lei n.º 39619

Diário do Governo n.º 85/1954, Série I de 1954-04-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    39619
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 85, de 1954-04-21, Pág. 479 - 482

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei

Resumo

Aprova o Regulamento para a Informação dos Projectos de Execução das Obras dos Aproveitamentos do Troço Internacional do Rio Douro e das Modificações que Alterem a Implantação ou Disposição dos Diques, Tomadas de Água e Desaguamento e o Anexo I ao Regulamento para Informação dos Projectos, elaborados e adoptados pela comissão luso-espanhola para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro, prevista no Convénio concluído em 11 de Agosto de 1927 entre os Governos de Portugal e da Espanha.