Decreto-Lei n.º 39400

Diário do Governo n.º 235/1953, Série I de 1953-10-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    39400
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 235, de 1953-10-24, Pág. 1317 - 1317

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei

Resumo

Autoriza o Ministro a isentar de direitos de importação 1000 t de café e 3000 t de algodão originários do Brasil e importados para o abastecimento do continente