Decreto-Lei n.º 39250

Diário do Governo n.º 129/1953, Série I de 1953-06-20

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Decreto-Lei n.º 35846 - Diário do Governo n.º 198/1946, Série I de 1946-09-021953-06-20DEC LEI.39250.20.06.1953.MECO, DG.IS [129] de 20.06.1953