Decreto-Lei n.º 39100

Diário do Governo n.º 24/1953, Série I de 1953-02-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    39100
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 24, de 1953-02-09, Pág. 393 - 394

Notas aos Dados Gerais

1 - Vale como Lei

2 - As disposições do art. 3.º só terão aplicação quanto ao imposto a lançar posteriormente à entrada em vigor do presente diploma.

Resumo

Esclarece dúvidas sobre a sujeição a imposto profissional de determinados empregados por conta de outrem. Dá nova redacção aos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 33735, de 26 de Junho de 1944, que regula a forma do pagamento do referido imposto.