Decreto-Lei n.º 33073

Diário do Govêrno n.º 204/1943, Série I de 1943-09-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    33073
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 204, de 1943-09-21, Pág. 627 - 627

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei

Resumo

Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto-lei n.º 32817, de 28 de Maio e 1943, que aumenta o quadro dos funcionários da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. E, abre um crédito especial, a favor do Ministério das Finanças, destinado a vencimentos do pessoal aumentado ao referido quadro.